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#tribunal

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- pesar de o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 reconhecer a impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, a regra impeditiva permite exceções, como no caso dos descontos relativos a débitos de prestação alimentícia - uma exceção prevista na própria lei. Mais recentemente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evoluiu para admitir a flexibilização da regra da impenhorabilidade também no caso de dívida não alimentar, desde que esteja comprovado nos autos que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência do devedor. Leia mais em: https://goo.gl/YaRfSy Sigam-nos: 🔷Facebook.com/fernandasaojose.direito 🔷Site: fernandasaojose.com 🔷Instagram: @Fernanda_Sao_Jose
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- pesar de o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 reconhecer a impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, a regra impeditiva permite exceções, como no caso dos descontos relativos a débitos de prestação alimentícia - uma exceção prevista na própria lei. Mais recentemente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evoluiu para admitir a flexibilização da regra da impenhorabilidade também no caso de dívida não alimentar, desde que esteja comprovado nos autos que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência do devedor. Leia mais em: https://goo.gl/YaRfSy Sigam-nos: 🔷Facebook.com/fernandasaojose.direito 🔷Site: fernandasaojose.com 🔷Instagram: @Fernanda_Sao_Jose
- Os fortes e comprometidos aguentam até o fim! E mais do que isso, os vencedores são gratos pela oportunidade. Último dia desse Congresso Brasileiro de Direito Imobiliário 🤗 Outros virão! #advocaciarodella #direito #advocacia #advocaciadesucesso #advogados #direitoempresarial #direitoimobiliario #direitocivil #direitocontratual #direitodotrabalho #americana #indaiatuba #saojosedoriopreto #juridico #attorney #attorneyatlaw #tribunal #escritoriodeadvocacia #sociedadedeadvogados #gestãodenegócios #negociação #direitodigital #compliance #outubro #outubrorosa
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